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Entradas Interestaduais

Como posso obter Inscrição Estadual de substituto tributário estando estabelecido fora do território paulista?

Para obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS paulista prevista no artigo 262 do Regulamento do ICMS/SP (Decreto 45.490000 – disponível on line no módulo “Legislação/Tributária-Pesquisa” do PFE) é preciso que o contribuinte JÁ POSSUA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO (pela existência de Protocolo ou Convênio firmado entre São Paulo e o Estado de origem da mercadoria ou por meio de Regime Especial que atribua essa condição ao contribuinte).

A esse respeito, veja o Anexo VI do Regulamento do ICMS/SP citado, sobre os acordos mantidos pelo Estado de São Paulo e a Portaria CAT 43/07 (também disponível no PFE no módulo "Legislação/Tributária-Pesquisa") sobre Regimes Especiais de interesse do contribuinte. Veja ainda, no site do CONFAZ (http://www.fazenda.gov.br/confaz/), no módulo "Legislação/Protocolos/ICMS", os últimos protocolos assinados.

Para o contribuinte considerado sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista, a Portaria CAT Nº 92/98, no artigo 19 do seu Anexo III (na redação dada pela Portaria CAT Nº 14/06), relaciona os documentos necessários à apreciação de seu pedido de inscrição, conforme segue:

Artigo 19 - Em relação à inscrição inicial de contribuinte considerado sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto em favor deste Estado, o interessado deverá, além de observar o disposto no Capítulo II, encaminhar ao Posto Fiscal da Capital (PFC-11-SÉ), situado na Avenida Rangel Pestana, 300 - 1º andar - São Paulo - SP - CEP 01017-911, os seguintes documentos:

I - cópia do protocolo de envio do formulário eletrônico previsto no § 1º do artigo 2º deste Anexo
[o "PGD" e o "Receitanet"];

II - cópia autenticada do ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado.

III - cópia autenticada da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações;

IV - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de sua localização;

V - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ministério da Fazenda - CNPJ, do documento de identidade (RG) e de comprovante de domicílio dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais;

VI - procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;

VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de sua localização e deste Estado;

VIII - cópia de documentos que comprovem o registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, caso exigido;

IX - cópia das declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios:

a) do contribuinte;

b) dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social;

c) dos representantes legais.

X - cópia dos balanços patrimoniais do contribuinte dos 3 (três) últimos exercícios.

Parágrafo único - O número de inscrição atribuído ao contribuinte sujeito passivo por substituição será aposto em todo documento dirigido a este Estado.

Observações:

1) PGD - Cadastro Sincronizado da Receita Federal - (www.receita.fazenda.gov.br).

2) A Certidão Negativa de Débitos paulista poderá ser obtida no site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

3) A obrigação prevista no inciso V do art. 19 da Portaria, para o representante legal, alcança o administrador, o gestor e demais representantes legais. O comprovante de endereço poderá ser uma conta recente de água, luz ou telefone (do mês ou, no máximo, dois meses da data do pedido). Não serão aceitas cópias de boletos bancários e similares.

4) Apresentar, ainda, cópia simples da Carteira de Identidade do Contador ou TC.

5) Apresentar cópia autenticada da autorização de órgão regulador da atividade (por ex. ANP ou ANEEL) quando for o caso.

6) Apresentar a Declaração de Mercadorias e Acordos conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

A empresa (nome), CNPJ xxxx, declara, para efeito de seu pedido de inscrição inicial de substituta tributária paulista, que pretende comercializar com o Estado de São Paulo as seguintes mercadorias de seu objeto social incluídas no regime de substituição tributária.

Código de classificação na NBM / Descrição / nº do protocolo / convênio


Cidade / Sigla da UF/ data.

_________________________
Nome
RG


Os documentos poderão ser encaminhados pela via postal.

Os telefones de contato do PFC-11-Sé são 11-3243-3428 ou 11-3243-4239, e a responsável pela unidade é a Sra. Maria da Graça.

Os endereços eletrônicos da unidade são:

drtc1pfc11310@fazenda.sp.gov.br
e
ipfc1@fazenda.sp.gov.br








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