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Programa de Ação Cultural - PAC

Legislação aplicável
  • LEI 12.268/06, de 20-02-2006 (DOE 21-02-2006)

    Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas

  • Portaria CAT-59, de 24-8-2006

    Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC

    Com as alterações das Portarias CAT-161/08, de 24-12-2008 (DOE 25-12-2008), CAT-226/09, de 13-11-2009 (DOE 14-11-2009); e CAT-107/10, de 19-07-2010 (DOE 20-07-2010, efeitos desde 01-07-2010).

  • DECRETO 50.857, de 06-06-2006 (DOE de 07-06-2006)

    Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, que instituiu o PAC.

  • DECRETO 50.856, de 06-06-2006 (DOE de 07-06-2006)

    Introduz alteração no Regulamento do ICMS relativas ao PAC.

  • ARTIGO 20 do Anexo III (Créditos Outorgados) do Regulamento do ICMS

    Dispõe sobre créditos relativos ao PAC.

 

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