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Secretaria da Fazenda disponibiliza Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS

Uma das iniciativas no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, implementado pela Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, a consulta à Classificação de Contribuintes está disponível desde o dia 17/10/2018, no Portal da Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico, com acesso restrito com usuário/senha ou com certificado digital.

Considerando a necessidade de implantação gradual do Sistema de Classificação e de realização de testes de seu funcionamento, foi editada a Resolução SF nº 105, de 27/09/2018, que prevê que o contribuinte poderá consultar a classificação que lhe foi atribuída e também poderá requerer correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação e/ou encaminhar dúvidas e sugestões de aperfeiçoamentos no sistema, o que poderá ser feito através de link disponível no próprio Sistema de Classificação.

O acesso aos contabilistas ao referido Sistema de Classificação será disponibilizado a partir do dia 21/11/2018, com as mesmas funcionalidades disponibilizadas a partir de 17/10/2018 às pessoas físicas do quadro societário e administradores dos contribuintes, constantes do CADESP da empresa.

O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária define uma nova lógica de atuação do Fisco Paulista, promovendo ações voltadas à orientação tributária, à autorregularização e à simplificação de obrigações acessórias e também disponibilizando novos instrumentos tecnológicos que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. Com o objetivo de incentivar os contribuintes que praticam a concorrência leal e estimular o mercado à regularidade fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo classificará todos os contribuintes do ICMS por perfil de risco. A expectativa do programa é alcançar um ambiente de negócios mais justo, com menor nível de contencioso e de inadimplência, menor assimetria de informações, maior segurança jurídica e mais propício a investimentos de médio/longo prazo. Saiba mais sobre a Conformidade Tributária.

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