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3. USO DO ECF COM SEPD E EQUIPAMENTO DE CARTÃO (P.O.S)


3.1. Quais são as diferenças entre ECF, SEPD e P.O.S?

O Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

  1. é equipamento lacrado, utilizado nas vendas a varejo, em que o destinatário é pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto em que a mercadoria seja retirada ou consumida no próprio estabelecimento;
  2. não emite Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A;
  3. não transfere crédito do imposto.

O Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD:

  1. pode emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, transferindo crédito de ICMS, quando permitido;
  2. pode ser utilizado para a escrituração de livros fiscais;
  3. gera arquivo magnético a ser entregue ao fisco.

O Point of Sale - P.O.S.:

  1. emite apenas documentos não fiscais relativos a operações de venda a crédito ou débito
  2. deve estar integrado ao ECF se disponível em local de atendimento ao público

Desde 01/07/2015 a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. A obrigatoriedade alcança também os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea "d" do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat

Fundamento: o equipamento ECF é regulamentado pela Portaria CAT-55/98 e suas alterações, e o SEPD, pela Portaria CAT-32/96. Ver também artigo 251, § 6º do RICMS / SP; a obrigatoriedade do SAT está prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/12.


3.2. O estabelecimento que já emite ou optar por emitir a NF-e (modelo-55) ou o usuário de SEPD para a emissão da NF modelo 1 ou 1-A, também pode operar com o ECF?

Desde 01/07/2015 a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012.

Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat

A obrigatoriedade alcança também os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea "d" do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Assim, atualmente não é possível utilizar SEPD para emitir NF, modelo 1, independentemente de o estabelecimento operar ou não com ECF.

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55), o contribuinte poderá emiti-la em substituição ao ECF desde que emita esse documento fiscal para todas as operações que realizar

Deve, entretanto, estar ciente de que algumas informações exigidas obrigatoriamente pela NF-e (pex. dados do destinatário) podem não ser fornecidas pelo consumidor de varejo (pessoa natural ou pessoa jurídica não contribuinte), devendo neste caso o contribuinte emitir o cupom fiscal.

Fundamento: artigos 135 e 251, § 3º, item 1, alínea "d" e item 1 do § 6º do artigo 251 do RICMS/2000; artigo 27 da Portaria CAT 147/12.



3.3. Além do ECF, pode ser utilizado equipamento de informática para registro de dados da venda?

Sim, é admissível a utilização de equipamento de informática, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos à operação ou prestação de serviços, além do ECF, desde que tal equipamento esteja logicamente integrado ao ECF e que não haja impressão de qualquer documento que se assemelhe a Cupom Fiscal.

Esse é um caso típico de equipamentos que efetuam o cadastro de mercadorias em falta, cadastro de clientes, a pré-aprovação de venda a clientes de empresas conveniadas

É permitido também o uso de equipamento não integrado logicamente ao ECF:

  1. para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65, Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e ou Extrato de Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.
  2. para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.

Para uso de impressora comum e outros equipamentos no local de atendimento, consulte a questão "Que outros equipamentos podem ser utilizados no local de atendimento ao público".

Para uso do POS no local de atendimento, consulte a questão "Como fazer para usar operações de cartão de crédito e débito junto ao ECF".

Fundamento: artigo 251, §§ 2º e 6°, do RICMS/2000.



3.4. Que outros equipamentos podem ser utilizados no local de atendimento ao público?

É permitido o uso de máquina calculadora, sem bobina, no "check out", local de atendimento ao público onde o cliente efetua o pagamento e retira as mercadorias adquiridas.

É permitido também o uso de equipamento não integrado logicamente ao ECF:

  1. para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65, Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e ou Extrato de Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.
  2. para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.

Exceto quanto às hipóteses relacionadas acima, é proibido o uso no "check out" de qualquer equipamento que imprima comprovante a ser entregue ou mostrado ao consumidor em substituição ao Cupom Fiscal.

Para uso de equipamento de informática para registro de dados da venda no local de atendimento, consulte a questão "Além do ECF, pode ser utilizado equipamento de informática para registro de dados da venda?".

Para uso do POS no local de atendimento, consulte a questão "Como fazer para usar operações de cartão de crédito e débito junto ao ECF"

Fundamento: artigo 251, §§ 2º e 6°, do RICMS/2000.



3.5. Como fazer para usar operações de cartão de crédito e débito junto com o ECF?

Se o contribuinte estiver obrigado ao uso do ECF, o comprovante de pagamento de operações com cartão de débito ou crédito deverá ser emitido por meio do ECF; portanto, a integração entre o ECF e o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) é obrigatória.

No entanto, o Decreto nº 56.692 de 27/01/2011 alterou o Regulamento do ICMS, permitindo a utilização de equipamento não integrado ao ECF para registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de débito ou crédito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o CNPJ do estabelecimento usuário. Ressalte-se que esta alteração não desobriga o estabelecimento da emissão do Cupom Fiscal pelo ECF.

Vale lembrar que desde 20/11/2006 as empresas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente estão obrigadas a entregar à Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados em São Paulo, conforme determina a Portaria CAT 87/06, de 18-10-2006 (DOE 19-10-06, com republicação no DOE 20-10-2006).

Fundamento: Artigo 251, §2º e §6º do Regulamento do ICMS e Portaria CAT 87/06.


3.6. É obrigatória a impressão do comprovante de pagamento com o CNPJ no POS? Em caso positivo, quem imprime o comprovante de pagamento no ECF deverá deixar de adotá-lo para passar à adoção do comprovante impresso no POS com CNPJ?

Não, o contribuinte poderá optar por um ou por outro método.

Fundamento: Artigo 251, §2º e §6º do Regulamento do ICMS


3.7. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor pode ser emitida por meio do sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) de que trata a Portaria CAT 32/96?

Não. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, é permitida somente por meio do ECF, ou, em talonário manuscrito, no período de queda de energia ou impossibilidade de uso do ECF, por quebra.

Desde 01/07/2015, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT e o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, como contingência ao SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Em casos de não obrigatoriedade de uso do SAT, em função da receita bruta anual do estabelecimento, poder-se-á utilizar talonário de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para emissão manual.

Fundamento: artigo 132 do RICMS/2000 e artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-32/96, artigo 27 da Portaria CAT-147-12

 

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