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1. INFORMAÇÕES BÁSICAS


1.1. O que é ECF e qual é a sua finalidade?

ECF é a sigla de Emissor de Cupom Fiscal.

No aspecto físico assemelha-se a uma impressora comum, mas é lacrada fisicamente e possui memórias para registrar dados fiscais (Memória Fiscal e Memória de Fita-Detalhe), assim como um programa específico denominado software básico (SB), que contêm um conjunto de rotinas especificadas pelo fisco.

Trata-se de um equipamento automatizado que emite cupons fiscais, calcula o imposto devido na comercialização de cada produto, armazena a numeração e os valores dos cupons fiscais, de forma sumarizada, em totalizadores e contadores de sua Memória Fiscal, armazena os dados de cupons fiscais, em sua totalidade, na Memória de Fita-Detalhe, e emite relatórios fiscais consolidados.

Para obter a autorização de uso do ECF junto ao fisco, o contribuinte providencia o serviço de uma empresa interventora técnica credenciada, que efetua a intervenção técnica de lacração inicial do equipamento e lança os dados correspondentes no Posto Fiscal Eletrônico (PFE), nos termos do artigo 1° da Portaria CAT-41/12. As manutenções e a cessação de uso do ECF também dependem do serviço de intervenção técnica prestado por empresa interventora técnica credenciada, conforme artigo 7° da Portaria CAT-41/12 e artigo 46 da Portaria CAT-55/98.

Vale lembrar que o ECF não emite somente cupons fiscais, mas documentos de diversas naturezas, como os relatórios fiscais (Leitura X, Redução Z. Leitura de Memória Fiscal), e documentos não fiscais (Relatório Gerencial, Comprovante Não Fiscal, Cupom Vinculado ao Cartão de Crédito, dentre outros), sendo que todos os documentos possuem uma numeração de Contador de Ordem de Operação (COO).

Este equipamento é normatizado pelo fisco por meio da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Fundamento: artigos 135, 251 e 252 do RICMS/2000, Portaria CAT 45/06, Portaria CAT-55/98, Portaria CAT-41/12.


1.2. Qual a diferença entre ECF e SAT?

O ECF é o Emissor de Cupom Fiscal, equipamento instituído pelo fisco para impressão do Cupom Fiscal, que está sendo substituído pelo SAT.

O SAT refere-se ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). Trata-se de um equipamento de baixo custo, com certificado digital, que gera, autentica e transmite para o fisco os Cupons Fiscais Eletrônicos gerados.

Para maiores informações sobre o SAT-CF-e, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat.


1.3. Como funciona o ECF?

O ECF (Emissor de Cupom Fiscal) é um equipamento que tem por objetivo facilitar a emissão de documentos fiscais pelo estabelecimento comercial, em especial nas situações de venda a consumidor final.

Em linhas gerais, seu funcionamento é bem simples:

  1. O caixa digita os dados da venda em um programa de computador (Aplicativo do Frente de Loja) ligado ao ECF;
  2. Os dados digitados são enviados ao ECF;
  3. O cupom fiscal é impresso pelo ECF em 2 vias. A primeira via, sempre em papel, é entregue ao consumidor. A segunda, para guarda do estabelecimento comercial, pode ser em papel (chamada de “Fita Detalhe”) ou em forma de arquivo eletrônico (chamada de “Memória de Fita Detalhe”), dependendo do equipamento. Atualmente os novos ECF comercializados somente trabalham com MFD.
  4. Ao final do mês o contribuinte verifica por meio de relatórios emitidos pelo ECF o total a ser escriturado para fins de apuração do imposto a ser pago.

Fundamento: artigos 135, 251 e 252 do RICMS/2000, Portaria CAT 45/06, Portaria CAT-55/98 e artigo 18 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/00


1.4. Qual a base legal relativa à ECF?

Orientamos a leitura dos dispositivos legais listados a seguir:

  • Regulamento do ICMS (RICMS/2000): artigos 12, 124, 132 a 135, 184, 212-P, 251, 252, 494, 499, 527, do Anexo III do Ricms: artigos 5, 16 17.
  • Portaria CAT 41/12 - Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.
  • Portaria CAT 55/98 - Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.
  • Portaria CAT 108/03 - Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas.
  • Portaria CAT 127/15 - Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

A legislação encontra-se disponível em: http://www.fazenda.sp.gov.br/ > Legislação > Tributária/pesquisa

Salientamos que a relação não é exaustiva, podendo existir outros dispositivos legais relativos ao tema ECF.


1.5. Que serviços o Sistema ECF disponibiliza ao usuário?

Resumo dos serviços do Sistema ECF disponíveis aos usuários logados em Serviços Eletrônicos - ICMS:

Bloco "Autorizações", opção "clique aqui":

  • Relação de modelos de ECF autorizados no Estado de São Paulo
  • Modelo de Formulário: "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo" (Anexo 1 da Portaria CAT-86/01)
  • Modelo de Formulário: "Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica" (Anexo 2 da Portaria CAT-86/01)

Bloco "Autorizações", opção "- ECF":

Para Contribuinte Lojista ou Contabilista:
  • Consultas de ECF e de Atestados de Intervenção
  • Operações relativas a autorização de uso e cessação de uso de ECF
  • Alteração de Desenvolvedor de Aplicativo ECF informado na confirmação do atestado de lacração inicial
Para Contribuinte Fabricante ou Empresa Interventora Técnica:
  • Operações relativas a credenciamento de "Fabricante de ECF", "Fabricante de Lacre" e "Empresa Interventora Técnica".
  • Cadastramento de Atestados de Intervenção

Bloco "Autorizações", opção "- SOFTWAREHOUSE":

  • Cadastramento de desenvolvedor ECF e de aplicativo comercial para uso com ECF
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