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ECF (Emissor de Cupom Fiscal) - Perguntas e Respostas

    A partir de 01/07/2015 não serão mais autorizados novos ECF, na SEFAZ/SP, para os estabelecimentos comerciais que realizam venda de mercadorias. As confirmações dos atestados de intervenção - lacração inicial,  a cargo do contribuinte usuário, e eventualmente pendentes, deverão ser concluídas até 30/06/2015.

     

    O §1º do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, alterado pela Portaria CAT 59/2015, traz norma superveniente ao disposto no §2º do artigo 1º da Portaria CAT 41/2012, o qual prevê que o contribuinte possui o prazo de 60 dias, contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, para confirma-los no Posto Fiscal Eletrônico – Sistema ECF.


    Sendo assim, caso haja pendências quanto à inserção dos atestados de intervenção pelos técnicos interventores, bem como suas confirmações pelos contribuinte usuários, alertamos que deverão ser concluídas até o dia 30/06/2015, pois o sistema não permitirá a autorização dos novos ECFs a partir de 01/07/2015.



  1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

  2. OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF

  3. USO DO ECF COM SEPD E EQUIPAMENTO DE CARTÃO (P.O.S)

  4. O ECF E A NOTA FISCAL PAULISTA

  5. PEDIDO DE USO, TRANSFERÊNCIA E CESSAÇÃO DE USO

  6. USO DO ECF NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  7. USO DO ECF NA EMISSÃO DE COMPROVANTES NÃO-FISCAIS

  8. MAPA RESUMO E ESCRITURAÇÃO

  9. O ECF E O SIMPLES NACIONAL

  10. O ECF E SISTEMA AUTENTICADOR E TRANSMISSOR (SAT-CF-e)

  11. INFORMAÇÕES PARA INTERVENTORES TÉCNICOS

  12. INFORMAÇÕES PARA DESENVOLVEDORES DE APLICATIVOS COMERCIAIS
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