Portal do Governo do Estado de São Paulo

Guia de Procedimentos - Certidão de Tributos Inscritos na Dívida Ativa



A pessoa jurídica ou física obterá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa através do endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE e, na impossibilidade, solicitará a certidão nos termos da presente orientação.

Para obter-se a relação dos débitos inscritos na dívida ativa não é necessário solicitar CERTIDÃO DE TRIBUTOS, basta acessar o ícone CONSULTAS no referido endereço eletrônico.
































PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Requerimento em duas vias (Download)

Documentos a serem juntados no requerimento:
a) Cópia da última declaração cadastral (DECA);

b) Cópia da cédula de identidade do signatário;

c) Instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador não constante da DECA;

d) Cópia da cédula de identidade do procurador se configurada a hipótese da letra anterior;

e) Comprovante de recolhimento da taxa referente ao serviço. (Instrução para pagamento)

f) Cópia de cédula de identidade da pessoa autorizada para retirar a certidão






PESSOA JURÍDICA NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Requerimento em duas vias (Download)

Documentos a serem juntados no requerimento:
a) Cópia do cartão do CNPJ;

b) Cópia do ato constitutivo e alterações;

c) Ata de eleição da atual diretoria, se for o caso;

d) Instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;

e) Cópia de instrumento outro que ateste ser representante habilitado a requerer em nome do representado (liquidante ou síndico, por exemplo);

f) Cópia da cédula de identidade e do cartão do CPF/MF do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das letras "d" e "e";

g) Comprovante de recolhimento da taxa referente ao serviço. (Instrução para pagamento)

h) Cópia de cédula de identidade da pessoa autorizada para retirar a certidão






PESSOA FÍSICA

Requerimento em duas vias (Download)

Documentos a serem juntados no requerimento:
a) Cópia da cédula de identidade;

b) Cópia do cartão do CPF/MF;

c) Instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;

d) Cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (inventariante, por exemplo);

e) Cópia da cédula de identidade e do cartão do CPF/MF do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das letras "c" ou "d";

f) Comprovante de recolhimento da taxa referente ao serviço. (Instrução para pagamento)

g) Cópia de cédula de identidade da pessoa autorizada para retirar a certidão







INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO SERVIÇO

1) O valor da taxa é apurado da seguinte forma, nos termos do Comunicado CAT nº 30 de 19/12/2011:
a) um tributo: R$ 60,85;

b) por tributo que acrescer: R$ 10,14
2) A certidão da Procuradoria Geral do Estado - PGE é para todos os tributos, por este motivo, a taxa é de R$ 121,69 (valor válido a partir de 01/01/2012 a 31/12/2012).

3) Emitir GARE-DR em 3 vias.
a) Apresentar as 3 vias ao banco:

b) O banco fornecerá 2 vias do comprovante de recolhimento;

c) A unidade da Secretaria da Fazenda que recepcionar o pedido de certidão:
1) Reterá um via do comprovante;

2) Devolverá uma via com o carimbo " PRODUZIU EFEITO"
4) Preenchimento da GARE-DR:
a) Não preencher os campos 07, 08, 10, 11, 12, 13,19, 20 e 21

b) Campo 02: preencher com a data do pagamento

c) Campo 03: preencher "167-3"

d) Campos 04, 05, 15, 16 e 17: preencher

e) Campo 09: preencher com o valor de 121,69

f) Campo 14: repetir o valor do campo 09

g) Campo 18: preencher "TAXA DE CERTIDÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS"
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400   |   Mapa do Site