Portal do Governo do Estado de São Paulo

Guia de Procedimentos - AIDF - Autorização de Impressão de Doc. Fiscais

ASSUNTO
AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
Solicitação ao PF

ATOS CONSIDERADOS
RICMS/00, arts. 236 a 245
Portarias CAT 83/92, 32/96, 92/98, 75/00, 90/02, 92/02, 84/03, 23/05, e 144/09 e RTC-788/93

O estabelecimento gráfico deverá estar devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda para confeccionar impressos de documentos fiscais para contribuintes paulistas do ICMS.

A AIDF poderá ser solicitada por meio eletrônico, via internet, ou em papel, conforme disciplinado no artigo 1º da Portaria CAT-23/05.

A AIDF em papel deverá ser utilizada nos seguintes casos:

-Nota Fiscal conjugada com Conhecimento de Transporte;
-Nota Fiscal de Produtor;
-Impressos não previstos na legislação, autorizados por regime especial;
-AIDF para contribuinte de outras unidades da Federação;
-Formulários de segurança;
-Outros impressos de documento fiscal não previstos no sistema da AIDF eletrônica.


I - SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

1. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica será solicitada pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na pasta denominada "Autorizações", item “AIDF”, opção “Cadastro – Pedido AIDF”.

2. Não será autorizada a confecção de impressos de documento fiscal para estabelecimento que estiver em situação irregular quanto à apresentação de informações econômico-fiscais.

3. Deverá ser solicitada uma AIDF Eletrônica para cada modelo, tipo, processo de emissão, série e, conforme o caso, subsérie de impressos de documento fiscal.

4. Somente poderá ser solicitada a confecção de impressos de documento fiscal a ser emitido por processamento de dados se o estabelecimento solicitante já possuir previamente autorização da Secretaria da Fazenda para uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados específico para o modelo de impresso de documento fiscal indicado.

5. A solicitação de AIDF Eletrônica para confecção de formulário contínuo ou jogos soltos de impressos de documento fiscal poderá ser feita por estabelecimento centralizador na hipótese de a empresa possuir mais de um estabelecimento em território paulista.

5.1. Entende-se como estabelecimento centralizador aquele indicado pelo contribuinte para solicitar a confecção de um mesmo modelo de impresso de documento fiscal, com numeração tipográfica única, a ser partilhado por um grupo constituído por dois ou mais estabelecimentos da mesma empresa localizados neste Estado.

5.2. A indicação de estabelecimento centralizador será feita por meio de cadastramento do grupo, na opção “Cadastro – Formação de Grupo” mediante informação do número de inscrição estadual de cada um dos estabelecimentos, bem como o modelo de impresso de documento fiscal a ser confeccionado, sua série e, conforme o caso, a subsérie.

5.3. Uma empresa poderá ter um estabelecimento centralizador para cada tipo, modelo, série e, conforme o caso, subsérie de impressos de documento fiscal.

5.4. Todos os estabelecimentos a serem incluídos em um grupo deverão possuir previamente autorização da Secretaria da Fazenda para uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados específico para o modelo de impresso de documento fiscal indicado.

5.5 O estabelecimento centralizador poderá:

5.5.1. ser alterado a critério do contribuinte para qualquer outro estabelecimento pertencente ao grupo cadastrado por meio da opção “Alteração – Trocar Centralizador”;

5.5.2. incluir outros estabelecimentos da empresa, localizados em território paulista, no grupo cadastrado por meio da opção “Alteração – Incluir Estabelecimento”;

5.5.3. excluir qualquer estabelecimento pertencente ao grupo cadastrado por meio da opção “Alteração – Excluir Estabelecimento” desde que o referido estabelecimento não tenha em seu poder impressos de documento fiscal recebidos do centralizador.

5.6. Na solicitação de AIDF Eletrônica o estabelecimento centralizador deverá indicar a quantidade e a numeração seqüencial dos impressos de documento fiscal a ser distribuída para cada estabelecimento participante do grupo.

5.7. - Caso haja necessidade de remanejamento de impressos de documento fiscal entre os estabelecimentos participantes do grupo, o centralizador poderá efetuar a redistribuição dos impressos de documento fiscal em branco desde que precedida de comunicação à Secretaria da Fazenda por meio da opção "Alteração: Redistribuição de impressos".

6. A Secretaria da Fazenda poderá limitar a quantidade de impressos de documento fiscal a serem confeccionados ou indeferir a solicitação de AIDF.

7. Na hipótese de ser autorizada a confecção de quantidade de impressos inferior à que foi solicitada, o contribuinte solicitante deverá, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, na opção "Consulta: Pedido AIDF", manifestar a concordância ou discordância com a redução imposta.

7.1. Caso haja discordância da redução imposta pela Secretaria da Fazenda, o contribuinte deverá excluir o pedido de AIDF eletrônica, nos termos do artigo 17 e poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerimento simples por escrito e em papel, dirigido ao Posto Fiscal de sua vinculação, em que justifique os motivos pelos quais deseja manter a quantidade originalmente solicitada.

8. O estabelecimento gráfico indicado pelo contribuinte na solicitação de AIDF Eletrônica, que deverá ser credenciado pela Secretaria da Fazenda para a confecção de impressos de documento fiscal, deverá confirmar ou rejeitar sua indicação para a confecção dos impressos autorizados na opção “Confirmação – Confecção de AIDF” até o último dia do segundo mês subseqüente ao do deferimento do pedido de AIDF Eletrônica.

9. Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da confirmação de que trata o artigo 12, o estabelecimento gráfico credenciado deverá comunicar à Secretaria da Fazenda a entrega dos impressos confeccionados de acordo com a AIDF gerada ao contribuinte solicitante, por meio da opção "Confirmação: Comunicação de Entrega".

10. O contribuinte solicitante acompanhará o andamento de seu pedido na opção "Consulta: Pedido AIDF".

11. O pedido de AIDF poderá ser alterado pelo contribuinte solicitante até o momento em que estiver sob análise da Secretaria da Fazenda, com indicação de mensagem correspondente no sistema da AIDF eletrônica.

12. O pedido de AIDF poderá ser excluído pelo solicitante enquanto não for confirmada a indicação para confecção dos impressos de documento fiscal pelo estabelecimento gráfico designado.

13. Após a confirmação da indicação para confecção, a AIDF Eletrônica somente poderá ser cancelada pelo contribuinte solicitante ou pelo estabelecimento gráfico indicado mediante apresentação de requerimento simples motivado, dirigido ao Posto Fiscal de vinculação do primeiro.


II – SOLICITAÇÃO EM PAPEL

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO USUÁRIO

1. Deste Estado:

1.1. Toda a documentação abaixo, do usuário e da gráfica, deverá ser apreciada pelo Posto Fiscal de vinculação do usuário

1.1.1. AIDF em 3 (três) vias sem emendas ou rasuras;

1.1.2. 2ª via da AIDF anterior referente ao mesmo impresso de documento fiscal a ser confeccionado;

1.1.3. Cópia do RG, ou de qualquer outro documento de fé pública, do signatário da AIDF, que deve constar na DECA como signatário da empresa, observando-se que a assinatura deverá ser semelhante à constante do referido documento;

1.1.4. Procuração, com firma reconhecida no caso de instrumento particular, e cópia do RG do procurador quando a AIDF for assinada por procurador, observando-se que a assinatura deverá ser semelhante à constante do RG.

1.2. Para contribuinte Produtor Rural a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF relativa à confecção de impressos da Nota Fiscal de Produtor, poderá ser apresentada pelo Estabelecimento Gráfico indicado ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte ou ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA) ou à Unidade de Atendimento ao Público (UAP).

1.2.1. O Estabelecimento Gráfico poderá ainda enviar os documentos por meio postal ao Posto Fiscal de vinculação do produtor, hipótese em que a autorização será remetida ao estabelecimento gráfico também por meio postal.

1.2.2. O Serviço de Pronto Atendimento (SPA) ou a Unidade de Atendimento ao Público (UAP) se encarregarão da remessa da AIDF ao Posto Fiscal de vinculação do produtor e posterior entrega da autorização ao estabelecimento gráfico.

1.2.3. Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, juntamente com o pedido mencionado no caput deste artigo também deverá ser apresentada a 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior.

2. De outro Estado

Nestes casos toda a documentação, do usuário e da gráfica, deverá ser apreciada pelo Posto Fiscal de vinculação da gráfica.

2.1. Neste caso a AIDF deverá ter 4 (quatro) vias sem emendas ou rasuras;

2.2. 2ª via da AIDF anterior referente ao mesmo impresso de documento fiscal a ser confeccionado;

2.3. Cópia do RG, ou de qualquer outro documento de fé pública, do signatário da AIDF, observando-se que a assinatura deverá ser semelhante à constante do referido documento;

2.4. Procuração, com firma reconhecida no caso de instrumento particular, e cópia do RG do procurador quando a AIDF for assinada por procurador, observando-se que a assinatura deverá ser semelhante à constante do RG.


DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA GRÁFICA


A gráfica deverá estar devidamente credenciada pela SEFAZ para confeccionar impressos de documentos fiscais.

1. Deste Estado:

1.1. Cópia do RG, ou de qualquer outro documento de fé pública, do signatário da AIDF, que deve constar na DECA como signatário da empresa, observando-se que a assinatura deverá ser semelhante à constante do referido documento;

1.2. Procuração com firma reconhecida, no caso de instrumento particular, e cópia do RG do procurador quando a AIDF for assinada por procurador, observando-se que a assinatura deverá ser semelhante à constante do RG;

2. De outro Estado:

2.1. Além dos documentos acima, também o comprovante de cadastramento junto à SEFAZ com o respectivo número de Inscrição neste Estado.

2.2. Neste caso a AIDF deverá ter 4 (quatro) vias sem emendas ou rasuras


Observações importantes para todos os casos:

1. Utilizar um jogo do formulário de AIDF para cada espécie, tipo, série e subsérie de impressos a serem confeccionados;

2. O formulário de AIDF em análise não pode conter, em nenhuma hipótese, emendas ou rasuras de qualquer espécie;

3. Em caso de uso pela gráfica de máquinas intercaladoras de vias de impressos dotadas de numerador automático (alceadora para formulários contínuos), essa circunstância deverá estar devidamente indicada na AIDF;

4. Deverão estar devidamente impressos tipograficamente no formulário da AIDF as seguintes informações:

4.1. Denominação "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF";

4.2. O número de ordem e o número da via;

4.3. O nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

4.4. A data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e o do último formulário de AIDF impresso e da autorização para impressão do formulário.

5. A não observância de qualquer uma das condições expressas neste guia de procedimentos ensejará a recusa da AIDF pelo Posto Fiscal.









Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400   |   Mapa do Site