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Domicílio Eletrônico do Contribuinte: Lista de empresas credenciadas de ofício – 2° Fase

Nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010 e conforme cronograma estabelecido pela Resolução SF 140/2010, ficam credenciados de ofício ao DEC- Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 19/01/2012:

  • Os contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no RPA - Regime Periódico de Apuração que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades;


  • Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

Com a publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado, do dia 19 de janeiro de 2012, as empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e pela Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.

Clique aqui para acesso ao arquivo com a lista de CNPJs das empresas credenciadas de ofício.

 



 
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